Termos de Uso

1. Aceite, elegibilidade e representação

• Ao criar uma conta ou continuar usando a plataforma, você declara que leu e aceitou estes Termos de Uso e tomou ciência da Política de Privacidade.
• O aceite dos Termos cria regras contratuais para uso da plataforma. Consentimentos para tratamentos de dados que dependam de consentimento serão solicitados de forma separada, específica e revogável quando aplicável.
• O uso é permitido apenas a pessoas capazes de contratar. Ao agir por uma empresa, marca ou terceiro, você declara possuir autorização para assumir obrigações em nome dessa parte.

2. Objeto da plataforma

O Perspectiv oferece infraestrutura digital para publicação de campanhas, candidatura de criadores, acompanhamento de entregas, registro de evidências, comunicação operacional, gestão de consentimentos e intermediação operacional conforme os recursos disponíveis no estágio atual do produto.

3. Conta, segurança e veracidade das informações

• Você deve manter dados cadastrais, contatos, localização e perfis sociais corretos e atualizados.
• Credenciais de acesso, links de confirmação, tokens e códigos de segurança são pessoais e não devem ser compartilhados.
• O Perspectiv pode bloquear, suspender ou revisar acessos quando houver indício de fraude, uso indevido, violação legal, risco à segurança ou tentativa de burlar regras da plataforma.

4. Responsabilidades das marcas

• Fornecer informações verdadeiras sobre empresa, campanha, cidade, oferta, prazo e formato contratado.
• Respeitar legislação aplicável a publicidade, ofertas, sorteios, direitos autorais, proteção ao consumidor, proteção de dados, uso de imagem e regras das redes sociais.
• Não exigir conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso, abusivo, incompatível com o briefing publicado ou contrário às políticas da plataforma.
• Assumir responsabilidade por informações, produtos, serviços, benefícios, cupons, pagamentos, tributos e obrigações próprias da campanha.

5. Responsabilidades dos criadores

• Informar dados corretos de cadastro, canais, localização de atuação e meios de recebimento quando aplicável.
• Publicar apenas conteúdo autoral ou licenciado, sem violar direitos de terceiros, regras de publicidade, direitos de imagem, direitos autorais ou regras das plataformas sociais.
• Cumprir briefing, prazo, formato, diretrizes aceitas e eventuais obrigações de sinalização publicitária exigidas por lei ou pelas plataformas sociais.
• Enviar evidências verdadeiras de entrega e não manipular métricas, prints, comprovantes, cupons, visitas ou interações.

6. Campanhas, entregas e evidências

Campanhas, candidaturas, aprovações, recusas, evidências e verificações podem ser analisadas por regras automáticas, revisão operacional ou revisão manual. Evidências enviadas na plataforma podem ser usadas para comprovar cumprimento de briefing, resolver disputas, prevenir fraude e preservar registros mínimos de auditoria.

7. Conteúdo, revisão e moderação

O Perspectiv pode remover, recusar, ocultar, suspender ou revisar campanhas, candidaturas, conteúdos, contas, evidências ou pagamentos quando houver indício de fraude, abuso, descumprimento de briefing, violação legal, risco de segurança, risco reputacional ou conflito com estes Termos.

8. Pagamentos, tributos e limitações financeiras

• Condições comerciais exibidas na plataforma valem para o escopo, formato, prazo e regras aceitas em cada campanha.
• Pagamentos, saldos, reembolsos, retenções, repasses e recibos podem depender de provedores financeiros externos, validações antifraude, dados fiscais e conferência operacional.
• Marcas e criadores permanecem responsáveis por obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas, autorais e regulatórias próprias, salvo disposição expressa em contrário.

9. Privacidade, LGPD e papéis das partes

• O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, a LGPD e as bases legais aplicáveis a cada operação.
• O uso da plataforma não significa consentimento genérico para todo tratamento de dados. Quando a base legal for consentimento, ele será solicitado de forma destacada e poderá ser revogado nos canais disponíveis.
• O Perspectiv atua como controlador para dados necessários à operação da conta, segurança, consentimentos, suporte, campanhas e obrigações legais da plataforma. Em interações externas à plataforma, marcas e criadores podem atuar como controladores independentes e devem cumprir suas próprias obrigações legais.

10. Comunicações e integrações externas

A plataforma pode enviar comunicações transacionais sobre cadastro, segurança, campanhas, candidaturas, entregas, pagamentos, suporte e solicitações LGPD. Integrações com provedores externos, como autenticação, redes sociais, armazenamento, envio de email e pagamentos, seguem permissões concedidas pelo usuário e regras desses provedores.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Perspectiv busca manter a plataforma segura e disponível, mas não garante operação contínua, ausência de falhas, resultados comerciais, alcance, engajamento, vendas, aprovação de campanhas, desempenho de criadores ou funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros.

12. Alterações, lei aplicável e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou de produto. Alterações relevantes serão publicadas nesta página e poderão exigir novo aceite. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas, solicitações LGPD e comunicações formais podem ser enviadas para privacidade@perspectiv.app.